28º Congresso Nacional dos Delegados de Polícia

Veja as fotos do 28º Congresso Nacional dos Delegados de Polícia


O Congresso Nacional dos Delegados de Polícia deste ano foi realizado em Fortaleza/CE, no Resort Vila Galé Cumbuco, durante os dias 20 a 23 de novembro.
Localizado apenas a 33 km do centro de Fortaleza, nas paradisíacas dunas da Costa dos Ventos junto à charmosa vila do Cumbuco, o resort proporcionou uma boa infraestrutura aos integrantes da comitiva de Goiás, com área de lazer e alimentação no sistema all inclusive, correspondentes às palestras e demais atividades do congresso.
Na oportunidade, diversos assuntos de interesse dos Delegados de Polícia do Brasil foram tratados durante o congresso, dentre eles:

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara os Deputados e o projeto de lei 5776-2013
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara os Deputados tem debatido o projeto de lei 5776-2013, da deputada Marina Santanna (PT-GO), que pretende regulamentar o poder de investigação do Ministério Público.
Apesar de todas 37 propostas de emendas constitucionais que tentaram atribuir ao MP a possibilidade de realizar investigação criminal terem sido negadas, representantes do Ministério Público insistem na tentativa de substituir a Polícia Judiciária na condução do inquérito.
OAB Federal, Defensoria Pública e outras instituições apontaram riscos na condução de investigação pelo MP. Opresidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos, Nilton Leonel Arnecke, afirmou que o projeto como está prevê alguns procedimentos que causam insegurança ao cidadão, como, por exemplo o caso da possibilidade de uma ação penal ficar em suspenso por até um ano, o que, segundo entende, seria uma forma de coagir a pessoa a aceitar um acordo ou delação premiada, violando o direito de ter uma duração razoável do processo. Para o advogado público também não se deve admitir que haja uma apuração preliminar anterior ao início da investigação. A formalidade dos procedimentos é a única forma de garantir os direitos da pessoa de saber do que está sendo acusada e que fatos há contra ela.

Comissão Especial de Segurança Pública do Senado Federal e a PEC 51-2013

Desde o início de outubro deste ano, esta comissão foi instalada com prazo de 90 dias para propor um modelo de segurança pública para o país, realizando audiências públicas sobre os diversos temas que envolvem a segurança pública.

A relatoria da comissão foi designada ao senador Pedro Taques (PDT-MT). A dúvida é se a visão preconceituosa influirá na sua relatoria da comissão especial sobre segurança pública.
Ocorre que, dentre outras polêmicas, uma fala do senador Pedro Taques (PDT-MT) assumiu grande destaque dentre a categoria dos Delegados de Polícia ao ser reproduzida na coluna do jornalista Cláudio Humberto: “Durante uma palestra, gravada em vídeo, o senador e ex-procurador Pedro Taques (PDT-MT) disse que “a Constituição determina que todo o poder emana do povo. Se fosse de Deus, seria uma teocracia, e não uma democracia. Se emanasse dos delegados da Polícia Federal, seria uma merda.”
A PEC 51 prevê:

A “carreira única”, que nada mais é do que o afastamento do princípio constitucional do concurso público para o provimento de cargos de direção e comando nas polícias, os quais passariam a ser providos por meio de “seleções internas”, com “vagas reservadas” apenas para policiais e com critérios ainda totalmente desconhecidos, em que todos os demais concorrentes, não policiais, que hoje podem também disputar uma vaga, estariam impedidos de participar;
O retorno, apenas para os cargos de direção e comando das polícias, do famigerado “sistema de acesso”, forma de transposição de cargos públicos, banida pela Constituição Federal de 1988, onde o ocupante de um cargo de menor complexidade passa a ocupar um cargo de maior complexidade e responsabilidade, por meio de simples “promoção interna”, sem se submeter ao necessário e regular concurso público;
A desconstitucionalização das polícias estaduais (civis e militares);
A possibilidade de fragmentação das atuais polícias civis e militares em pequenos órgãos policiais estaduais, municipais e até mesmo “submunicipais”, com o consequente enfraquecimento das Forças de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal;
A desmilitarização e a extinção das Polícias Militares, que poderiam ser, inclusive, municipalizadas e subordinadas às prefeituras;
A possibilidade de municipalização das Polícias Judiciárias, subordinando as investigações aos prefeitos;
O fim das Polícias Judiciárias estaduais independentes para investigar casos como os assassinatos do pedreiro Amarildo e da juíza Patrícia Acioli;
“Ciclo completo”, onde a mesma polícia que atua na prevenção teria poderes para investigar, inclusive eventuais desvios de seus próprios integrantes.

PEC 443-2009

O texto original da PEC 443/09, do deputado Mauro Benevides, estabelecia que os subsídios máximos das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25% do vencimento mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal. No relatório de Mauro Benevides (PMDB/CE) foram incluídas as polícias federal, civil e a Defensoria Pública.

PEC 339-2009
Assegura o direito ao adicional noturno a todos os integrantes dos órgãos de segurança pública, incluindo os Delegados de Polícia.

Projeto de Lei 1594/11

Proíbe a custódia de preso, ainda que provisório, em dependências de prédios das polícias federal e civil.
Pelo projeto, em caso de prisão em flagrante, a permanência do preso na delegacia será permitida somente até a lavratura do auto de prisão e a entrega da nota de culpa pelo delegado, e pelo tempo máximo de 72 horas. Em seguida, o preso deverá ser conduzido à penitenciária. O projeto de lei estabelece ainda que a escolta de condenados e dos presos provisórios já ingressos em estabelecimento penal deverá ser feita sempre por policiais militares ou agentes penitenciários. A escolta por outros órgãos de segurança pública ficará restrita a casos excepcionais e dependerá de ordem judicial.

Lei 12.830/13

Disciplina a investigação criminal trouxe diversos aspectos que já eram aguardados pelos Delegados de Polícia há tempos.

Lei 12.850/2013
Define o conceito de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal das infrações penais correlatas, inova com o instituto da “colaboração premiada”, autoriza os Delegados de Polícia terem acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem, exclusivamente, a sua qualificação pessoal, filiação e os endereços mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.