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Sindepol entra com mandado de segurança contra Fernando Krebs

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Goiás (Sindepol-GO) entrou com mandado de segurança contra o Promotor de Justiça Fernando Krebs, nesta segunda (9), sobre a sua suposta intenção de impedir que a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) fiscalizasse postos de combustíveis, a pedido do Sindicato do Comércio Varejistas de Derivados de Petróleo (Sindiposto), que alega possíveis irregularidades na atuação do órgão.

Segundo o Ministério Público do Estado de Goiás, o órgão “não tem nenhuma intenção de impedir o Procon de fiscalizar postos de combustíveis, até porque é a favor do maior número possível de investigações por todas as instituições que têm atribuição para tal.” O MP diz que não poderia arquivar de início a representação apresentada pelo Sindiposto. Se isso fosse feito, ponderou, o promotor “poderia estar incorrendo em prevaricação, o que é crime, e também em falta funcional, por desídia.”

A medida entrou em discussão após o Procon atuar juntamente com a Policia Civil nas operações de combates a crimes e irregularidades em postos de combustíveis do Estado.

Em nota o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil alega que o Sindicato dos Postos de Combustíveis teria declarado guerra aos órgãos goianos de proteção ao consumidor em dezembro de 2016.

No dia 14 de setembro deste ano, Fernando Krebs anunciou uma normativa estabelecendo um inquérito civil sobre a superintendente do Procon e também delegada da Polícia Civil, Darlene Costa Araújo.

A Portaria assinada por Krebs instaura o inquérito civil público com o objetivo de investigar o caso. No documento é apresentada pelo Sindiposto algumas acusações como “autos de infração lavrados pelo Procon em alegada usurpação de atribuição legal da Agência Nacional de Petróleo; desvio de finalidade na lavratura de autos de infração baseados em suposta elevação de preços sem justa causa pelos postos de combustíveis; ilegalidade da dosimetria das sanções aplicadas pelo Procon, porquanto os valores e forma de cálculo estariam previstas na Portaria e não por lei”. (Ingryd Bastos é estagiária do GJG em convênio com a PUC-GO)

Fonte: Opopular / Por: Ingryd Almeida


Informações Jurídicas

Nota à Imprensa em PDF
Portaria n. 61/2017 em PDF

Referido escritório conta com banca de advogados atuantes nas áreas Cível, Administrativa, Previdenciária e Penal.