Projeto do vereador Delegado Eduardo Prado é aprovado e acaba com IPTU do puxadinho

Aprovado por unanimidade projeto que suspende o IPTU do puxadinho


Aprovado por unanimidade projeto que suspende o IPTU do puxadinho

O Projeto de Decreto Legislativo que suspende o lançamento de tributos por conta da Prefeitura de Goiânia aos proprietários que realizaram puxadinhos na capital foi votado hoje (1/2), na Câmara Municipal, com aprovação unânime dos vereadores.

De autoria do vereador delegado Eduardo Prado (PV), o projeto estava em tramitação na Casa desde fevereiro de 2017. A votação foi adiada três vezes, duas devido aos pedidos de vista do vereador Tiãozinho Porto (PROS) e uma porque os vereadores esvaziaram o plenário durante votação. “Apesar da demora, tivemos uma vitória importante para a sociedade, que já não aguenta arcar com tantos impostos. A tributação dos chamados puxadinhos e mesmo das demais residências a partir de simples imagens aéreas fere a legislação e os direitos individuais dos contribuintes”, diz Prado.

De acordo com o parlamentar, os cidadãos que já pagaram a multa poderão recorrer ao Judiciário. “Aqueles que já quitaram o valor de R$ 56,96 têm um crédito tributário. Todos poderão pleitear na Justiça através da Defensoria Pública o valor pago”, explica.

Alteração no Código Tributário

Na próxima semana, Eduardo Prado colocará para votação outro projeto de sua autoria que impede as alterações de lançamentos tributários sem que exista o respeito à efetiva comprovação de que ocorreu erro no lançamento ou nos casos em que seja necessário avaliar fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento tributário.

A proposta de Lei Complementar questiona o modus operandi da Prefeitura de Goiânia, que usa unicamente de fotos aéreas digitais para aumentar o IPTU. Além do mais, diz Eduardo Prado, a ação da administração fere o contribuinte, na medida em que o pega de surpresa, sem um devido processo para averiguar a legitimidade da modificação.

“É impossível a análise de elementos padrão ou tipo de construção e estado de conservação dos imóveis com base unicamente em fotos aéreas. É inadmissível que faça este lançamento exclusivamente por meio de fotos. É preciso dar maior transparência para as ações da administração tributária municipal”, diz Delegado Eduardo Prado.

Contato: Jackeline Osório (62) 99115-5742 – Assessoria de Comunicação do vereador Eduardo Prado