Local legítimo de condução de pessoa detida deve ser apenas nas unidades policiais CIVIS.


O SINDEPOL encaminhou ao Delegado Geral da Polícia Civil, através do ofício de nº 239/2016, orientações sobre a observância  de serem utilizadas apenas as  sedes das Unidades de Polícia Judiciária – POLÍCIA CIVIL OU FEDERAL (Delegacias de Polícia, Delegacias Especializadas, Sedes de Delegacias Regionais, Grupos Especializados de Polícia, Sedes da Polícia Federal) como sendo os locais exclusivamente legitimados pelo arcabouço legislativo brasileiro para a condução de pessoas detidas ou presas por crimes comuns .

Potanto, Exmos. Delegados de Polícia, se atentem e verifiquem se na cidade em que os senhores atuam, tais direitos do cidadão estão sendo observados.

Afinal, conforme exarou  em seu voto no  HC 8458/SP do STF, o ministro Celso de Mello,  “O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e Justiça”.  Sendo, pois,  parte de sua atribuição a verificação, fiscalização e atuação frente aos direitos do cidadão.

 

Vejam no link abaixo os fundamentos da orientação.

 

Silvana Nunes

Presidente do Sindepol

 

 

Solicita observância da sede UNIDADE POLICIAL CIVIL como legítima à condução de pessoas detidas