DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO – Parlamentar apresenta PEC concedendo garantia de inamovibilidade aos Delegados

A proposta do parlamentar visa alterar o artigo 123 da Constituição a fim de não permitir remoção de delegados por critérios políticos


O deputado estadual DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO (PSL) apresentou nesta semana Projeto de Emenda à Constituição Estadual concedendo garantia de inamovibilidade aos DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. A proposta do parlamentar visa alterar o artigo 123 da Constituição a fim de não permitir remoção de delegados por critérios políticos.

De acordo com a justificava de Humberto, o objetivo é aprimorar o texto da Carta Magna, explicitando institucionalmente a atividade essencial e autônoma que os integrantes da carreira de delegado de polícia exercem para a administração da justiça no País, além de estabelecer textualmente as garantias capazes de assegurar tal autonomia. O projeto seguirá em tramitação pela Casa.