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Câmara aprova texto principal de projeto que acaba com progressão da pena para assassinato de policiais

Câmara aprova texto principal de projeto que acaba com progressão da pena para quem matar policiais – LUIS MACEDO / Agência Câmara

BRASÍLIA — A Câmara aprovou nesta quarta-feira o texto principal do projeto que obriga o condenado que assassinar ou cometer lesão dolosa gravíssima contra policiais civis e militares e seus parentes até terceiro grau a cumprir a pena integralmente em regime fechado, ou seja, ficar na cadeia até o final. A proposta acaba com a progressão do regime nestes casos. O projeto, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), altera a lei que trata de crimes hediondos, sancionada em 2015. O texto ainda reduz a progressão de pena para quem cometeu tráfico de drogas, tortura ou terrorismo. Mas ainda faltam dois destaques a serem votados, o que deve ocorrer na quinta-feira.

Em 2015, a morte de policiais, militares e outros agentes públicos da área foi classificada como crime, mas agora os parlamentares tornaram o cumprimento da pena mais rigoroso. Depois de concluída a votação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado. A Câmara elegeu essa semana para votação de um pacote de segurança pública.

Fraga disse que a proposta é uma “resposta à violência no Rio”, onde mais de cem policiais foram mortos neste ano. O projeto determina que “o condenado que cometeu lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra autoridade ou agente das Forças Armadas, policiais civis e militares, bombeiros e policiais federais — integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública — , no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão desta condição, cumpra a pena em regime integralmente fechado”.

A proposta foi defendida pelo relator, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ).

— Nem a repressão e nem a prevenção estão sendo capazes de resolver (a questão da violência). Neste contexto de anormalidade, e mesmo sabendo que via de regra medidas como essa são consideradas muito duras, temos crime hediondo praticado contra agente de segurança pública por bandidos altamente armados. É preciso que não haja progressão no cumprimento da pena nesses casos — disse Zveiter.

— Quem matar policiais vai cumprir a pena em regime fechado. Nosso objetivo era frear os assassinatos, porque o tornamos um crime hediondo em 2015 e não adiantou nada. Espero que isso seja um fator inibidor destas mortes — disse Fraga.

O PT e outros partidos de oposição ficaram contra o endurecimento das regras. O argumento é que o Supremo Tribunal Federal já considerou que é direito do preso a progressão da pena. O instituto da progressão da pena permite ao condenador evoluir para um regime semiaberto, por exemplo.

CONDENADO POR TRÁFICO

O projeto ainda endureceu o cumprimento de pena para outros casos de crime hediondo: tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Nestes três casos, os condenados terão que cumprir mais tempo em regime fechado para ter o benefício: metade da pena no caso de reúne primário e não mais 2/5 da pena e 2/3 e nãos mais 3/5 em caso de réu reincidente.

O líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zararttini (SP), criticou o projeto. Para ele, a proposta apenas aumenta a superlotação dos presídios.

— Não tem efetividade, aumenta o encarceramento e é inconstitucional — disse Zarattini.

Já o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) destacou que o entendimento do STF de que todos devem ter direito à progressão de pena. Em reposta, Fraga disse que seu projeto está justamente mudando a legislação.

Fonte: O Globo / Por: CRISTIANE JUNGBLUT