Câmara aprova texto principal de projeto que acaba com progressão da pena para assassinato de policiais

Quem assassinar PMS e outros agentes de segurança ficará na cadeia até o final da pena


Câmara aprova texto principal de projeto que acaba com progressão da pena para quem matar policiais – LUIS MACEDO / Agência Câmara

BRASÍLIA — A Câmara aprovou nesta quarta-feira o texto principal do projeto que obriga o condenado que assassinar ou cometer lesão dolosa gravíssima contra policiais civis e militares e seus parentes até terceiro grau a cumprir a pena integralmente em regime fechado, ou seja, ficar na cadeia até o final. A proposta acaba com a progressão do regime nestes casos. O projeto, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), altera a lei que trata de crimes hediondos, sancionada em 2015. O texto ainda reduz a progressão de pena para quem cometeu tráfico de drogas, tortura ou terrorismo. Mas ainda faltam dois destaques a serem votados, o que deve ocorrer na quinta-feira.

Em 2015, a morte de policiais, militares e outros agentes públicos da área foi classificada como crime, mas agora os parlamentares tornaram o cumprimento da pena mais rigoroso. Depois de concluída a votação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado. A Câmara elegeu essa semana para votação de um pacote de segurança pública.

Fraga disse que a proposta é uma “resposta à violência no Rio”, onde mais de cem policiais foram mortos neste ano. O projeto determina que “o condenado que cometeu lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra autoridade ou agente das Forças Armadas, policiais civis e militares, bombeiros e policiais federais — integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública — , no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão desta condição, cumpra a pena em regime integralmente fechado”.

A proposta foi defendida pelo relator, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ).

— Nem a repressão e nem a prevenção estão sendo capazes de resolver (a questão da violência). Neste contexto de anormalidade, e mesmo sabendo que via de regra medidas como essa são consideradas muito duras, temos crime hediondo praticado contra agente de segurança pública por bandidos altamente armados. É preciso que não haja progressão no cumprimento da pena nesses casos — disse Zveiter.

— Quem matar policiais vai cumprir a pena em regime fechado. Nosso objetivo era frear os assassinatos, porque o tornamos um crime hediondo em 2015 e não adiantou nada. Espero que isso seja um fator inibidor destas mortes — disse Fraga.

O PT e outros partidos de oposição ficaram contra o endurecimento das regras. O argumento é que o Supremo Tribunal Federal já considerou que é direito do preso a progressão da pena. O instituto da progressão da pena permite ao condenador evoluir para um regime semiaberto, por exemplo.

CONDENADO POR TRÁFICO

O projeto ainda endureceu o cumprimento de pena para outros casos de crime hediondo: tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Nestes três casos, os condenados terão que cumprir mais tempo em regime fechado para ter o benefício: metade da pena no caso de reúne primário e não mais 2/5 da pena e 2/3 e nãos mais 3/5 em caso de réu reincidente.

O líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zararttini (SP), criticou o projeto. Para ele, a proposta apenas aumenta a superlotação dos presídios.

— Não tem efetividade, aumenta o encarceramento e é inconstitucional — disse Zarattini.

Já o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) destacou que o entendimento do STF de que todos devem ter direito à progressão de pena. Em reposta, Fraga disse que seu projeto está justamente mudando a legislação.

Fonte: O Globo / Por: CRISTIANE JUNGBLUT