Na dúvida avançamos contra os Direitos?

Na verdade, o que se vê é mais uma tentativa desesperada de supressão dos avanços


Percebendo o aumento considerável do número de Projetos de Lei e de projetos de Emendas à Constituição Brasileira atualmente em tramitação nas nossas casas legislativas acendeu em grande parte dos operadores do direito uma centelha de esperança: Será que, finalmente, perceberam a importância da discussão a respeito da Segurança Pública?

Ocorre que a “centelha de esperança” rapidamente converteu-se em gélida tristeza. Na verdade o que pareceu tratar-se de discussão aprofundada e técnica de soluções para a atual situação de descaso com a Segurança Pública do país é, na verdade, mais uma tentativa desesperada de supressão dos avanços que, com tanta dificuldade, conseguimos nesse país.

Depois de anos sob o jugo do militarismo, a transição democrática ainda engatinha. A Constituição Brasileira de 1988 foi um grande avanço. É considerada por grandes juristas defensores do garantismo penal uma das mais avançadas do mundo. Não por outra razão é tão atacada por aqueles que não se preocupam em garantir direitos.

O que vem ocorrendo atualmente, conforme percebe-se pelas propostas de leis e emendas à Constituição atualmente em tramitação no Congresso Nacional, é uma completa descaracterização dos direitos que, a duras penas, foram conquistados.

Um dos exemplos mais claros do que se diz é a corrente argumentação de que a forma de organização das Polícias no Brasil é ineficaz e que, portanto, seria altamente recomendável que cada uma delas pudesse fazer o chamado “ciclo completo para a Policia Militar”.

A respeito destas afirmações, algumas observações devem ser feitas.

A primeira delas refere-se à falsa noção de que as Polícias brasileiras são ineficazes. É muito simples atribuir apenas ao trabalho policial os índices de violência e criminalidade de uma população, quando todas as demais esferas que são direta ou indiretamente responsáveis pelos fatores que desencadeiam ou aumentam esses indicadores omitem-se.

A segunda delas é a de entender que o aumento de atribuições a uma Polícia que já não vem conseguindo sequer desenvolver aquelas que lhe são constitucionalmente próprias resolveria a questão. É dizer: A prevenção dos crimes não vem sendo feita de forma adequada, seja por carência de efetivo ou por sucateamento da estrutura, portanto, vamos atribuir a essa mesma Polícia a responsabilidade por dispender maior efetivo para a formalização de procedimentos que, se a prevenção estivesse sendo realizada conforme o necessário, não teriam ocorrido.

Na prática o que se está buscando é a desmobilização de um efetivo ainda maior das ruas. Atualmente, em razão da estrutura militarizada da Polícia Militar, não é possível aos comandantes negarem-se a disponibilizarem policiais para fazerem a guarda e escolta de autoridades. Veja-se, por exemplo, o número absurdo de policiais atualmente à disposição de Assessorias. É certo que, caso tivessem a independência necessária, os policiais militares, cientes de seu dever, jamais aceitariam permanecer no interior dessas unidades administrativas em vez de prestarem o relevante serviço que deveriam e pelo qual são, efetivamente, pagos pelo dinheiro público, qual seja, as atividades de prevenção. Deixariam de servir com exclusividade a algumas categorias privilegiadas e voltariam ao trabalho de atendimento ao cidadão.

Outra situação são os Colégios Militares. Em uma tentativa heroica de contribuir com a prevenção da violência e criminalidade, os Policiais Militares vem investindo em Colégios Militares. Ocorre que essas medidas, por desvio de função, apesar das excelentes intenções que possam justificá-la, vem aprofundando ainda mais o fosso entre o efetivo ideal e aquele à disposição da sociedade realizando o patrulhamento nas ruas. A prevenção por meio da educação é, sim, importante. Mas ela não cabe aos organismos policiais e principalmente em tempos de carência de efetivo.

De forma semelhante agora a Polícia Militar vê-se envolvida em mais uma tentativa de aumento irresponsável de suas atribuições: o Ciclo Completo. Sob o argumento de agilizar o atendimento que atualmente é prestado em Delegacias de Polícia Civil, os Policiais Militares que atendam ocorrências nas ruas, terão de registrá-las e processá-las para encaminhamento ao Judiciário.

Ora, vários problemas se afiguram. O primeiro, e mais óbvio deles, é a impossibilidade de que o registro adequado de ocorrências dê-se no meio da rua. Isso exigiria que novas estruturas fossem construídas para o atendimento dessas ocorrências. Ou será possível admitir que esse registro dê-se no interior dos quartéis? Para essas construções, investimentos são necessários. Ora, se já não há, em vista da situação do país, possibilidade de investimentos na estrutura hoje existente, de onde viriam esses valores? Mais impostos? Ademais, no interior desses locais deveriam ser disponibilizados Policiais Militares para exercerem essa função administrativa, desviando um número ainda maior de policiais do patrulhamento das ruas. Qual a vantagem de maior repressão se não há prevenção? É preferível não ser vítima de crime ou, quando o seja, buscar o atendimento por outra Polícia que não a Civil ou a Federal?

E ainda que fosse possível o registro dessas ocorrências na rua, o tempo dispendido durante o registro seria semelhante àquele necessário nas unidades de Polícia Civil. Isto se dá em razão de que, apesar do que possam supor os leigos, registrar um procedimento policial não se resume à aposição de dados em um formulário. Não! Ele exige que se ouça, com imparcialidade e autonomia, as pessoas envolvidas, que se verifique evidências e, com base em fundamentos técnicos e liberdade de convicção, decida-se “pelo que” e “como” se efetuar o registro. Todo esse exercício de conhecimento dos fatos depende, necessariamente, de independência daquele que o realiza (diversamente do que determina a ordem, o comando, a disciplina e hierarquia militar).

A implementação do “Ciclo Completo” conforme está se propondo acaba por distanciar ainda mais os órgãos públicos do Sistema Criminal, em que as Polícias se isolam em “ilhas”, podendo fazer tudo o que quiserem sem a devida integração, comunicação e fluxo natural de trabalho. Com isso se acirra as disputas entre corporações, acirrando uma intolerância entre funcionários destas instituições, e também gera uma desorganização insustentável do Sistema por meio de repetições de procedimentos, pois todos podem fazer tudo ao mesmo tempo (e sem comunicar entre si), agravando ainda mais a crise de insegurança e resultando numa ausência de Política Única de Segurança Pública.

Nossa Constituição é, sim, avançada. Deu tanta atenção ao bem estar da população e elevou a prevenção a tal grau de importância, que previu uma Polícia especializada em sua realização. Ela prevê, ainda que, em caso de ocorrência de crimes, haja distinção entre a autoridade que realiza a investigação, aquela que convence-se da existência do crime e aquela que irá julgar os fatos. Isso é dispêndio de dinheiro público? Não! É cuidado para que se garanta que não haja parcialidades. Trata-se de garantir que, tendo passado pelo crivo de três autoridades distintas igualmente técnicas e independentes, não se condenem inocentes. Por esta razão é que se garante, expressamente, a independência dos Delegados de Polícia, Promotores e Juízes. Com isso, inclusive, tenta-se ampliar o combate à corrupção. Igual garantia não há em relação aos Policiais Militares, submetidos a estrutura militarizada.

A consideração da possibilidade de que Policiais Militares passem a deixar suas atividades especializadas de prevenção para a realização de mais uma atribuição desviada levaria a mais um problema jurídico, além de todos aqueles outros problemas de outras ordens elencados anteriormente. Os Policiais Militares que atendem as ocorrências nas ruas e que realizam as prisões são, na maioria das vezes, as únicas testemunhas dos fatos que levam ao conhecimento da Polícia Civil. Nesse caso, a imparcialidade em relação ao fato fica prejudicada. Seria juridicamente defensável que o mesmo policial que apresenta-se como condutor possa ser aquele que tenha o poder de decidir pela lavratura ou não de um procedimento em desfavor dessas pessoas? Ademais, ainda que outro seja o policial militar que venha a lavrar o procedimento, teria ele independência funcional para, de acordo com sua livre consciência, decidir sobre a veracidade do que é levado ao seu conhecimento e sobre o cabimento ou não da lavratura?

Talvez a memória dos horrores anti-democráticos pelos quais o país passou recentemente tenha levado ao zelo, por alguns considerado excessivo. Mas não se pode deixar de concordar que o excesso é, nesse caso, preferível à falta dele. Se adequações nesse processo são necessárias, a extirpação de direitos dos cidadãos não deve ser uma possibilidade. Recordemos que todas as vezes que, alegando-se urgência em relação a situações, mitigaram-se direitos e as consequências foram desastrosas. Vide o famigerado Ato Institucional número 5, ou o conhecido e temido AI-5.

Como operadores do direito todos somos favoráveis a adequações pontuais da legislação. Mas não é possível que se decida contra a população. Por isso mesmo que a sociedade, há anos, já vinha dialogando sobre a possibilidade de caminharmos para uma Polícia Única, seguindo a lógica do pacto federativo e republicano, com fluxo de atividades padronizado, mais organizado e voltado para uma Política de Segurança una. A discussão deve ser ampliada e a infinidade de projetos em tramitação deve ser pensada com cautela e com a responsabilidade de avançar e não retroceder. Afinal, os direitos do cidadão estão sendo discutidos (restringidos) agora!

SINDEPOL-Goiás