Crimes dolosos contra a vida de civil, praticado por policial militar em serviço é atribuição exclusiva da Polícia Judiciária

Vejam nos anexos documentos oficiais importantes que versam sobre a atribuição EXCLUSIVA da PC na investigação dos crimes dolosos contra a vida


Vejam nos anexos documentos oficiais importantes que versam sobre a atribuição EXCLUSIVA da PC na investigação dos crimes dolosos contra a vida de civis, praticados por policiais militares em serviço.

Nota do MPGO
Nota Técnica da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária
Parecer da PGE GO
Resolução do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil

Dois deles do estado de GOIÁS, emitidos pelo MPGO (nota técnica número 02/2016) e Parecer PGE GO.

O Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil – CONCPC editou Resolução número 02/2017 após a publicação da Lei 13.491 de 2017, vez que a novel legislação NÃO modificou a natureza de referidos crimes quando praticados por policiais militares dos estados.

Ou seja, tanto o parecer da PGE como Nota Técnica do MP estão em plena validade, mesmo porque não foram revogados.

Consequentemente, a modificação legal NÃO alterou a atribuição da Polícia Civil na investigacao de referidos delitos. Portanto, os Delegados de Polícia devem se atentar ao dever legal pela instauração devida de Inquéritos Policiais para apuração de referidos crimes, evitando assim, que respondam por crime de PREVARICACAO, vez que se trata de crime comum em ação penal pública incondicionada a representação.

Atenciosamente

SINDEPOL-GO