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Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil emitem nota de Repúdio a Resolução n° 54 do Tribunal da Justiça Militar do Estado de São Paulo.
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Notícias
PORTARIA DO DELEGADO GERAL DA PCGO AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POLICIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA
Veja o documento na íntegra em PDF (Portaria n. 420/2017)
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Ministério Público emite Nota Técnica para que a PMGO se abstenha de instaurar Inquérito Policial Militar – IPM, em consequência de crimes dolosos contra a vida praticados por PM contra civil
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PARECER PCGO SOBRE PROVIMENTO 18 PM LAVRAR TCO
NORMATIVAS SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Verifiquem a normativa sobre a contribuição sindical obrigatória de todo delegado de policia da ativa, no valor de um...
Código de Ética dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás
Lei n. 15.397, de 22 de Setembro de 2005
Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
Reestruturação e bônus de produtividade
Lei número 8.731/2008
Estatuto Sindepol
Lei Orgânica da Polícia Civil