A Constituição Federal assegurou no Brasil um sistema próprio de persecução penal, que em vez de repartir aleatoriamente as competências, distribuiu as atribuições para órgãos públicos distintos como forma...
Artigos de Henrique Hoffmann por temas
Artigos
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Conceito de crime militar não foi ampliado pela Lei 13.491/17
Como sabemos, a Lei 13.491/17 alterou o artigo 9º, II do Código Penal Militar, fazendo surgir a forçada interpretação de que os crimes da legislação...
Investigação pelo Ministério Público
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Ampliação de competência militar é inconstitucional e inconvencional
Ampliação do conceito de crime militar
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Em vez da caneta do constituinte, armas dos militares mudaram a Constituição
Investigação indevida pela PM
Investigação de homicídio praticado por militar contra civil
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Termo circunstanciado deve ser lavrado pelo delegado, e não pela PM ou PRF
Termo circunstanciado de ocorrência
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Antes de discutir o ciclo completo, é preciso desmilitarizar a polícia
Ciclo completo e desmilitarização da PM
Filmagem de abordagem policial
Investigação pelo detetive particular
Aferição de convencionalidade pelo Delegado
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Delegado pode presidir inquérito policial também de forma remota
Presidência remota do inquérito policial
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Verificação da procedência das informações é filtro ao quadrado
Verificação da procedência das informações
Conceito de inquérito policial
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Inquérito policial se sujeita a nulidades que contaminam o processo penal
Nulidades no inquérito policial