Ministro Dias Toffoli concede liminar na ADI 7.496, que suspende norma da Constituição do Estado de Goiás que restringe atuação da Polícia Civil

Na última terça-feira (12), o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, emitiu decisão favorável à ADEPOL DO BRASIL em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que contesta o art. 46, inciso VIII, alínea “p” da Constituição do Estado de Goiás. A referida norma foi incluída pela Emenda à Constituição…