Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro – Decreto 6.488/2008

Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

Acessar o Decreto 6.488/2008

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