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Provimento conjunto entre SSP e Corregedoria da Justiça dará celeridade na destinação a objetos apreendidos

Com informações do site da SSP.

O secretário de Segurança Pública, Irapuan Costa Júnior, e o corregedor-geral da Justiça Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes (foto), assinaram provimento dispondo sobre a destinação de bens e objetos apreendidos em procedimentos criminais. Com a medida, diversos produtos, como máquinas caça-níqueis e bingos eletrônicos, poderão ser doados a entidades assistenciais sem fins lucrativos e organizações não governamentais.

Com a parceria entre SSP e Corregedoria Geral de Justiça, a destinação das apreensões será mais rápida, com prazo máximo de 30 dias. Para isso, bastará apenas que Delegados de Polícia informem ao Judiciário, que decidirá a respeito da representação.

São passíveis de doação os bens de valor econômico abaixo de dois salários mínimos e aqueles em que foi constatada a impossibilidade ou o desinteresse na restituição ou venda. Objetos perecíveis poderão ser doados para entidades assistenciais sem fins lucrativos, devendo ser lavrado termo para justificar a medida emergencial, bem como a sua imediata comunicação ao magistrado.

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