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Novo Código de Processo Penal: Sindepol acompanha leitura de parecer do deputado e delegado João Campos

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (Sindepol), por meio de sua presidente, Silvana Nunes Ferreira, esteve presente na sessão, realizada nesta quarta-feira (18), em que foi apresentado o relatório inicial da reforma do Código de Processo Penal. O relator é o deputado federal e delegado João Campos (PRB), integrante da bancada de Goiás no Congresso Nacional.

Representantes da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) também acompanharam a leitura do texto na Comissão Especial do Projeto de Lei 8.045/10, como a delegada Cinthia Lima (na foto entre Silvana e João Campos). O Código de Processo Penal atual é de 1941.

O deputado federal relator da reforma disse esperar que o novo CPP seja analisado no colegiado até antes da Copa do Mundo, que terá início em junho. Ele também informou que vai propor que a votação no plenário da Câmara ocorra em outubro.

Principais pontos da proposta de novo CPP

  • Execução da pena depois de decisão colegiada

O novo Código de Processo prevê mudanças nas regras para a execução de penas após a condenação criminal.

Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que prevê a possibilidade de cumprimento da punição após o julgamento na segunda instância, a proposta do relator é permitir a execução da pena de condenado em decisões colegiadas – tomadas em tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e cortes como o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Pelo texto, concluído o julgamento colegiado, se não houver possibilidade de recursos questionando fatos e provas, a pena poderá começar a ser cumprida. Ainda pela proposta, a execução da pena também será possível após o julgamento de crimes contra a vida pelo Tribunal do Júri – entre eles, homicídio.

A medida também será possível nos casos de penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade. Para este último caso, o relator informou que a alteração é na Lei de Execuções Penais.

Na prática, a execução penal após decisão colegiada também permite que a medida seja tomada no caso de autoridades com foro privilegiado – que são julgadas em instâncias como o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

  • Prazos para prisão preventiva

O projeto estabelece prazos de duração da prisão preventiva – atualmente, este instrumento não tem um prazo definido em lei. Pela proposta, a prisão preventiva poderá ser de 180 dias, se for decretada no curso da investigação; e 360 dias, se decretada após sentença criminal passível de recurso.

A prisão preventiva, no entanto, não poderá ultrapassar três anos e meio – 42 meses. Se o preso fugir, os prazos serão congelados e voltam a contar em dobro depois da recaptura.

A proposta deixa claro que a prisão preventiva não será uma forma de antecipação do cumprimento de pena. E o juiz não poderá decretá-la apenas pelo “clamor público”. Esta forma de prisão só será decretada se outras medidas cautelares forem insuficientes.

  • Prisão provisória

A prisão provisória será de 5 dias, com a possibilidade de prorrogação uma única vez, por mais 5 dias.

  • Fim dos embargos dos embargos

O texto prevê a possibilidade de apresentação dos chamados embargos de declaração, uma espécie de recurso que pede esclarecimentos sobre os termos da decisão judicial. Estes embargos, pela proposta, só poderão ser apresentados uma única vez, no prazo de 5 dias, com a indicação dos pontos que necessitem de interpretação.

Na prática, com a medida em vigor, não será mais possível apresentar os recursos aos embargos de declaração, também chamados de “embargos dos embargos”. Este foi um recurso utilizado, por exemplo, pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que apresentou embargos de declaração sobre embargos de declaração no último dia 10.

  • Delação premiada e condução coercitiva

O relator afirmou que não fará mudanças nas regras da chamada delação premiada – instrumento usado na operação Lava Jato. Segundo ele, o tema já está contemplado na lei de 2013 que define as organizações criminosas. Para o parlamentar, já que há uma lei específica, não há porque fazer alterações.

Já em relação às regras da chamada condução coercitiva – também usada pela operação Lava Jato – o deputado optou por não tratar do tema neste primeiro texto. Campos pretende ouvir os debates de parlamentares da comissão.

  • Audiências de custódia por videoconferência

Nos casos em que não é possível apresentar o preso ao juiz, nas chamadas audiência de custódia, o novo CPP prevê que a audiência ocorra por videoconferência. Segundo o relator, isso pode acontecer em casos em que haja, por exemplo, dificuldades no transporte.

  • Procedimento sumário

Nos casos de crimes com pena máxima de 8 anos de prisão, Ministério Público e advogados de defesa do réu podem pedir o julgamento antecipado e a aplicação imediata da pena. Com isso, poderá haver redução da pena ou substituição por penas alternativas.

  • Uso de algemas

O novo CPP prevê que o uso de algemas será em casos excepcionais – como nos casos de resistência do preso. Neste ponto, o novo código pretende incorporar os entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

  • Interceptações telefônicas

O novo CPP estabelece prazo de 60 dias para as interceptações telefônicas. Este prazo pode sofrer prorrogações pelo mesmo período, até o limite de 360 dias. Cada prorrogação precisa ter nova autorização judicial, fundamentada, ou seja, desde que a motivação para a diligencia persista. A ordem de interceptação tem de ser cumprida em 24 horas e os dados devem ser encaminhados para a Justiça em 60 dias.

  • Prazos do inquérito penal

O texto amplia o prazo do inquérito penal no caso de investigados que estão soltos. Atualmente, o inquérito tem prazo de 30 dias. Vai passar para 90 dias.

  • Medidas cautelares

A proposta estabelece mudança em regras para as chamadas medidas cautelares: pagamento de fiança, monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar, proibição de frequentar lugares ou se aproximar de alguém, entre outras. Os prazos vão variar de acordo com a medida: 180 dias para suspensão do exercício da função pública ou atividade econômica; 360 dias para monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar, por exemplo; e 720 dias em outras medidas cautelares.

  • Bloqueio de endereço eletrônico

Entre as medidas cautelares, será permitido o bloqueio de endereço eletrônico nos casos de crimes cometidos pela internet.

  • Suspensão do exercício da função pública

A proposta permite a suspensão do exercício da função pública, sem mudanças na remuneração do atingido pela medida.

  • Prazo para a indisponibilidade de bens

O novo CPP estabelece um prazo para a indisponibilidade de bens: 180 dias, prorrogável pelo mesmo período.

COM INFORMAÇÕES DO JORNAL O GLOBO.

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