Governo de Goiás perdoa R$ 1,24 bilhão em Refis

O governo estadual perdoou R$ 1,24 bilhão em multas e juros de contribuintes com dívidas, por meio de programas de renegociação nos últimos 12 meses, de acordo com dados da Secretaria da Fazenda (Sefaz-GO). Mesmo diante da crise financeira e necessidade de ajustes, Goiás está entre Estados que concedem o maior desconto em multas, de 98%, no País em 2017, segundo levantamento do jornal O Estado de S.Paulo.

O valor total de débitos negociados no período é de R$ 2,03 bilhões, o que faz com que a Sefaz defenda os programas. O mais recente, que começou em julho, será prorrogado até o dia 1º de dezembro.

A pasta considera que houve “resultados expressivos” com as últimas leis de negociação, mesmo com condições menos facilitadas do que eram oferecidas anteriormente, e atribui isso a outras medidas em paralelo, como a remodelagem da recuperação de créditos e grande volume de ação fiscal realizado em Goiás.

Parcelamentos 

Pelo menos 14 Estados e 16 capitais fizeram programas de parcelamentos de dívidas em 2017. Em mais da metade dos casos, há o abatimento de 100% de multas ou juros para pagamentos à vista. O governo federal também aprovou o Refis em meio a forte polêmica no Congresso.

O programa é alvo de críticas de economistas e especialistas na área tributária por dois aspectos: a premiação ao mau pagador com descontos, enquanto quem paga em dia não tem vantagens; o incentivo à cultura de não quitação de débitos até que saia um novo programa, o que, por sua vez, dificulta o planejamento sobre arrecadação. Titular da Sefaz até o fim do ano passado, Ana Carla Abrão também considerava o Refis um prêmio a quem não paga imposto.

De outro lado, há quem considere os programas importantes para incentivar a regularização e para promover impacto na economia local – empresas adimplentes podem ter acesso a crédito e licitações.

O superintendente-executivo da Receita Estadual, Adonídio Neto Viera Júnior, diz que houve a definição de novas políticas de remissão e anistia, aprovadas no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabelecem que, a partir de agora, em todos os Estados, os programas de negociação de dívidas só poderão ser realizados a cada quatro anos. Segundo ele, o projeto de lei está na Casa Civil e deve ser enviado em breve à Assembleia Legislativa. Esse é o principal motivo para a prorrogação do programa atual até dezembro, diz.

Adonídio também ressalta que há medidas de combate à sonegação. Ele afirma que, até setembro de 2017, os auditores fiscais lavraram mais de 210 mil autos de infração, resultando em um crédito autuado atualizado de R$ 5,77 bilhões. “Isso demonstra a enorme sonegação e inadimplência, como também o forte combate por parte do Fisco Goiano”, afirma.

Os dados da renúncia fiscal consideram a soma dos pagamentos à vista mais o caso de todos os parcelamentos serem honrados com os acertos dos dois últimos programas, de 2016 e parcial de 2017. A Sefaz só contabiliza a renúncia de fato na data do pagamento da parcela, mesmo que as negociações tenham ocorrido em anos anteriores. O cálculo da renúncia acertada nos programas de 2014 e 2015 levaria mais tempo, segundo a Sefaz.

Considerando as quitações este ano de parcelamentos já negociados, o governo somará anistia de R$ 350 milhões. No ano passado, foram R$ 322 milhões de abatimentos de juros e multas. Adonídio diz que a carteira de parcelamento do Estado é de cerca de R$ 1,8 bilhão. Mensalmente, a Sefaz recebe parcelas de R$ 40 milhões a R$ 50 milhões.

As negociações dos últimos quatro anos foram para quem tem dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. A renúncia fiscal deste ano em Goiás é bem superior à informada por outros Estados: Mato Grosso, R$ 181,2 milhões; Pernambuco, R$ 100 milhões; e Santa Catarina, R$ 80 milhões.

Adonídio diz que o valor da renúncia dos acertos de 2017 é aproximado, pois haverá pagamentos com crédito escritural e o contribuinte ainda está no prazo, além de haver a prorrogação. “Mesmo o resultado sendo maior que em 2016, a renúncia é menor, pois menos pagamentos de multa formal aconteceram (90% de redução em toda a dívida)”, explica.

Fonte: Opopular / Por: Fabiana Pulcineli