Academia de Polícia
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Relatório policial regenerado: o depoimento do delegado de polícia
A regra geral é a de que qualquer pessoa pode ser testemunha, nos termos do artigo 212 do CPP.
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Lei 14.550: conceito de violência de gênero e indeferimento de medida protetiva
A Lei 14.550/23, publicada em 19 de abril, alterou parcialmente a Lei 11.340/06, expressamente no que concerne às medidas protetivas de urgência.
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Os fundamentos da autonomia funcional do delegado de polícia
A investigação criminal no Brasil, desde a Constituição de 1988, tem ganhado cada vez mais importância...
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Cripto estelionato: os impactos legais da Lei nº 14.478/2022
Os ativos virtuais já haviam merecido especial atenção no relatório especial do Banco Central Europeu (BCE), em outubro de 2012, que foi atualizado em fevereiro de 2015.
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Comentários sobre a injúria racista recreativa
A Constituição de 1988 traz expresso o repúdio ao racismo, bem como, em seu artigo 5º, inciso XLII, impôs-lhe o rótulo da inafiançabilidade e da imprescritibilidade.
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A exceção de Romeu e Julieta e o estupro bilateral
Essa exceção, em sua gênese, não se resume à existência de profundo vínculo de afeto entre o suposto estuprador e a sua vítima.
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A fiança endógena no mandado de prisão temporária
O plenário do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 3360 e nº 4109, concluiu, por maioria, que a prisão temporária é constitucional.