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Assembleias Geral

Assembleia Geral Extraordinária de 15 de Junho de 2021

O Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 13, alínea “a”, e artigos 14 e 15 do Estatuto, convoca todos os Delegados de Polícia Civil do Estado de Goiás, filiados ao SINDEPOL-GO, para a Assembleia Geral Extraordinária Virtual, seguindo as determinações do art. 3° do Decreto n. 9.653/2020, o qual proíbe reuniões presenciais de qualquer natureza, a ser realizada no dia 15 de julho de 2021, às 14h00min, em primeira convocação e, não havendo quórum, às 14h30min, em segunda e última convocação, por meio do aplicativo Jitsi Meet (link enviado pelo WhatsApp e por e-mail), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: autorização, nos termos do artigo 66 do Estatuto do Sindepol, para ajuizamento de MANDADO DE INJUNÇÃO COM PEDIDO LIMINAR, a fim de se suprir a omissão legislativa e regulamentar o direito previsto no §16º do artigo 97, da Constituição do Estado de Goiás (Benefício Especial Previdenciário), bem como, determinar a aplicação da Lei Federal n° 12.618/12, que regulamenta o benefício especial no âmbito da União, enquanto durar a omissão legislativa.

Goiânia, 08 de julho de 2021

Pedro Garcia Caires
Presidente do SINDEPOL-GO

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