Um debate para além do STF

Por Fernando Henrique Cardoso

O usuário de drogas não é um criminoso a ser encarcerado. Precisamos parar de tratá-lo como tal. Uma política de drogas baseada na criminalização de todo e qualquer uso de drogas e na proibição indiscriminada de todas as substâncias é, acima de tudo, um fracasso. As drogas podem fazer mal à saúde, mas essa política tem consequências ainda mais desastrosas: violência, corrupção, fortalecimento do crime organizado, violação de direitos, dificuldade de acesso ao tratamento, ineficácia das ações de prevenção.

No Brasil, ainda tratamos o usuário de drogas como criminoso. Isso é um erro. A discussão sobre descriminalização do uso de drogas no país, posta em pauta no STF pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator de um recurso extraordinário que alega a inconstitucionalidade do artigo 28 de nossa lei de drogas, faz avançar o debate no qual estamos muito atrasados.

Outros países pela América Latina e pelo mundo já descriminalizaram o uso de drogas, por lei ou na prática, com resultados bastante positivos. No caso de alguns vizinhos, como a Argentina e a Colômbia, também foram as supremas cortes que lideraram o processo. Mas as decisões do Judiciário não esgotam a discussão.

Qualquer debate sério sobre a descriminalização do uso de drogas tem que considerar também critérios de distinção entre usuários e traficantes, questão complexa ignorada pela legislação brasileira; além de questões práticas da aplicação da lei, como sobre quem recai o ônus da prova na hora da prisão em flagrante.

Hoje em dia, basta a palavra do policial para considerar qualquer pessoa presa portando substâncias ilícitas como traficante. Nesse sistema, é o acusado quem tem que provar não ser traficante — uma clara inversão dos princípios de direitos humanos, que garantem a presunção da inocência. Essa lógica precisa ser virada do avesso — cabe ao policial provar que aquele indivíduo tinha intenção de distribuir a droga para poder enquadrá-lo como traficante, crime equiparado a hediondo em nosso Código Penal, o que restringe ainda mais os direitos processuais dos acusados.

No caso dos critérios de distinção, também não podemos nos ater somente à fixação de quantidades limite. O cálculo desses critérios, se mal feito, pode gerar o efeito oposto, piorando o atual quadro de encarceramento indevido. Nesse processo, precisamos chamar para o debate especialistas e estudiosos, que tenham mapeado padrões brasileiros de consumo de substâncias. Por outro lado, precisamos também fomentar esse tipo de pesquisa, da qual carecemos — efeito da repressão, que também acaba afetando a ciência.

As drogas são um problema complexo, que não tem modelo único de abordagem nem solução simples. O ponto de partida para políticas mais humanas e eficientes é tratar o abuso de substâncias como uma questão de saúde pública. O Brasil precisa descriminalizar o uso de drogas já — estamos mais do que prontos para começar esse processo, como mostra a vontade do STF de colocar o assunto em pauta. Sigamos esse caminho também no Congresso e no Executivo.

*Fernando Henrique Cardoso é ex-presidente do Brasil e presidente da Comissão Global de Políticas sobre Drogas

Fonte: Jornal O Globo