PEC 37: fugindo do óbvio
Por Alexandre Lourenço*
Diversas são as opiniões acerca da possibilidade ou não de vermos investigações criminais capitaneadas pelo Ministério Público. Entretanto, nenhuma ponderação se tem visto acerca da efetividade ou não das investigações no Estado brasileiro e as razões de sua falência (inconteste, ao meu pobre olhar), que é o que tem de fato fomentado a questão. Antes de entrarmos em qualquer debate acerca do órgão titulado às investigações, precisamos questionar as razões pelas quais estas não estão ocorrendo, ou pelo menos não como e na quantidade em que deveriam ocorrer.
Por que se investiga pouco e qual a razão da baixa qualidade das investigações? Nestes pontos se apegam os defensores da disseminação do poder investigatório.
É preciso questionar por que ainda aceitamos conviver com uma polícia política. Polícia esta que tem seus dirigentes nomeados livremente pelo chefe do Poder Executivo e que terminam, como regra, por materializar as políticas de seu governo. Não há como se pretender uma política de persecução penal que não esteja efetivamente lastreada na legalidade, comprometida com o interesse público, liberta dos jugos e desvios políticos, autônoma em sua gestão, e rigorosa em sua condução. Não podemos buscar corrigir uma distorção apenas jogando-a para debaixo do tapete, virando as costas para o problema, como ora percebo.
Justificar o poder de investigação nas mãos do Ministério Público ao argumento de que não são as polícias capazes de reprimir os crimes do colarinho branco é muito pobre. Também não podemos dizer que investigações como essas não estão sendo feitas pelas polícias, bastando para tal fazer um rápido retrospecto nas ações empreendidas nos últimos anos pela Polícia Federal e nas próprias ações da Polícia Civil de Goiás. Fomos artífices de substancial investigação das ações relacionadas à exploração de jogos de azar no Estado, que desenhou a promíscua incursão no seio do Estado, mas que terminou obstada por interesses perversos, embora bastantes a expressar a capacidade das polícias de atuar nesta seara. Seara esta que, na específica hipótese, não teve qualquer expressão da parte do Ministério Público do Estado senão depois da Operação Monte Carlo.
Ao discutirmos efetivamente as razões da inoperância policial a estaremos instrumentalizando para a persecução dos grandes crimes mas especialmente dos crimes cotidianos, aqueles que atingem a grande maioria da população que, a continuar nessa tônica, continuará desamparada porque, nos crimes “pobres”, crimes de pobres, ninguém quer botar a mão, como se pode perceber, a título de exemplo, nos recentes fatos investigados na cidade de Goianira, onde os registros levantados nos dão conta da existência da letalidade do grupo criminoso há pelo menos treze anos. E não me digam as autoridade locais, todas elas, que de tais crimes nada sabiam.
*Alexandre Lourenço é delegado de Polícia
Fonte: Jornal O Popular