Necessária assistência

Por Lúcio Flávio Siqueira de Paiva*

“Policiais motivados e valorizados, mas, acima de tudo, respeito pelos direitos fundamentais”

Linha de frente do Estado no âmbito da segurança pública, o policial é o servidor público que tem o maior risco de ser processado civil, penal ou disciplinarmente pela prática de atos inerentes ao exercício de sua função. Deve o Estado, nesses casos, pagar o custo da defesa jurídica desse agente público, conforme projeto de lei que o governo enviou à Assembleia que visa ressarcir os gastos de agentes de segurança pública com advogados, quando precisarem se defender judicialmente por ações cometidas durante o trabalho?

Não tenho dúvida de que deve sim. A uma, porque o direito de efetiva e ampla defesa é uma garantia constitucional; a duas, porque se trata de consequência direta do exercício da função pública, pois quando o policial age, o faz em nome do Estado e pelo Estado, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e para a defesa do patrimônio. Justo, pois, que o custo da defesa jurídica, nesses casos, seja suportado pelo Estado.

Aliás, recentemente tal questão foi objeto de discussão em nível nacional, por ocasião da defesa que o advogado-geral da União faz da presidente da República no processo de impeachment que tramita no Congresso Nacional. Na oportunidade, restou pacificado que a presidente, pois que processada por ato decorrente do exercício da função pública, deveria, sim, ter sua defesa suportada pela União.

Mutatis mutandis, é o mesmo caso.

Adicione-se que as carreiras policiais, em todo o Brasil, ainda são mal remuneradas, pelo que impor, àqueles que arriscam sua vida na defesa da sociedade, também o ônus de sacrificar seu patrimônio para se defender em processos decorrentes diretamente do exercício de sua profissão, não parece razoável nem justo.

Por óbvio, se por um lado tal medida representa acréscimo de segurança jurídica e financeira para os policiais, por outro não pode – jamais! – ser interpretada como um salvo conduto para a prática de abusos e ilícitos, notadamente no campo dos direitos humanos e das garantias constitucionais fundamentais. Por isso, além do constante monitoramento dos órgãos de controle do Estado, também a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seção Goiás estará atenta e não admitirá qualquer retrocesso nesta seara.

Mais segurança para a população, sim! Policiais motivados e valorizados, também! Mas, acima de tudo isso, respeito e veneração pelos direitos fundamentais.

Isso é o que queremos!

* Lúcio Flávio Siqueira de Paiva é professor da PUC-GO e presidente da OAB-GO

Fonte: Jornal O Popular