Artigos
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Desidratação do Acordo de Colaboração Premiada: A quem interessa?
Este artigo constitui-se em uma singela análise sobre o instituto do acordo de colaboração premiada, presente na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas) ...
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VIGILANTES VIGIADOS: o uso de câmeras nos uniformes policiais
Este artigo constitui-se numa análise da necessidade do uso de câmeras pelos membros das polícias
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Spillover regulamentar: Decreto n. 11.615/2023 não pode ultrapassar os limites da Lei
Por Adriano Sousa Costa, Eduardo Fontes, Ivana David e Vitor Bueno Cardoso
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A confirmação de qualificação do suspeito e o reconhecimento calunioso
O reconhecimento pessoal é um meio de prova previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal e que pode ser didaticamente dividido em quatro etapas.
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A contemporaneidade das cautelares e as medidas por prognose e por retrospecção
As medidas cautelares no Direito Processual Penal, destinadas a assegurar a eficácia da persecução penal
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Uma releitura do crime continuado e da habitualidade criminosa
O instituto do crime continuado (artigo 71 do Código Penal brasileiro) sofreu significativas alterações interpretativas ao longo das últimas décadas, fragilizando-se suas facetas ontológica (ser) e deontológica (dever ser).
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Questões práticas sobre o estelionato após as Leis 13.964/2019 e 14.155/2021
O crime de estelionato sofreu recentemente importantes alterações legislativas. Entre elas: a) mudou-se a natureza jurídica da ação penal vinculada às várias modalidades de estelionato, por intermédio da Lei nº 13.964/2019; b) construiu-se nova tipologia incriminadora, qual seja a de fraude eletrônica (artigo 171, §2º-A, do Código Penal); e c) alterou-se o norte de…
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Stalking: o crime de perseguição ameaçadora
A Lei 14.132/21, que entrou em vigor na data de sua publicação (1º/04/21), introduziu no Capítulo VI da Parte Especial do Código Penal o crime de perseguição, também conhecido como stalking, tipificando-o no art. 147-A.
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Delegados contestam necessidade de autorização para investigar autoridades
A ação, que foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, contém um pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do dispositivo até julgamento definitivo do mérito pelo STF.
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A negativa do Delegado de Polícia em admitir a participação do advogado do investigado/autuado nas oitivas de testemunha, vítimas e outros atores diversos configura prática ilícita ou abusiva?
O advogado do autuado/investigado possui direito em participar das oitivas de testemunhas, vítimas e outros atores diversos na fase flagrancial ou procedimental investigatória propriamente dita
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O papel da autoridade policial quanto ao traslado de cadáver de morte natural e declaração de óbito para fins registrais e de sepultamento
O Delegado de Polícia frente ao Covid-19 (coronavírus) e o traslado de cadáver de morte natural e declaração de óbito para fins registrais e de sepultamento Joaquim Leitão Júnior E-mail:[email protected] Delegado de Polícia em Mato Grosso desde 2012, atualmente na função de Diretor Adjunto da Academia da Polícia Civil de…
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Antecipar culpa por meio de comunicação pode configurar abuso de autoridade
A Lei 13.869/19 sucedeu a Lei 4.898/65 como Lei de Abuso de Autoridade do ordenamento jurídico pátrio, abrangendo a tipificação de crimes funcionais, cometidos pelo agente público que extrapola os limites de atuação e viola o interesse público.1
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Configuração de abuso de autoridade exige animus abutendi
Ninguém duvida que é importante a existência, no ordenamento jurídico, de uma lei para punir o abuso de autoridade.
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Reforma da Previdência (EC n.º 103/19) e novas regras para aposentadoria policial
Análise das novas regras de idade e tempo de contribuição para aposentadoria de policiais civis, penais e agentes socioeducativos do Estado de Goiás. Normas igualmente aplicáveis para PF, PRF, PFF, PC-DF, policiais penais e socioeducativos federais.
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Acordo de não persecução penal também precisa ser feito pelo delegado
Discussão atual no Brasil e no mundo reside na ampliação do espaço de consenso na persecução penal...
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Por que hoje é o dia do Delegado de Polícia?
Atualmente, o Delegado de Polícia tem como uma de suas funções mais importantes a de ser o presidente das investigações criminais.
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Os dois lados da Segurança Pública do Estado de Goiás: O Interior e a Capital
"O preocupante quadro de falta de delegados de polícia no interior do Estado tem sido objeto de ações civis públicas”
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Carreira de delegado de polícia continua sendo jurídica
A Constituição Federal assegurou no Brasil um sistema próprio de persecução penal, que em vez de repartir aleatoriamente as competências, distribuiu as atribuições para órgãos públicos distintos como forma de limitação do poder
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O ABUSO DO ABUSO
A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência urgentíssima, por votação simbólica, e já está com o presidente da República para sanção, o projeto de lei que criminaliza eventuais excessos cometidos por servidores públicos, policiais, juízes, membros do Ministério Público.
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A Importância da troca de saberes entre o meio acadêmico e as Instituições de Segurança Pública
No dia 13 de agosto de 2019, às 8:00 h, no Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues, em Goiânia, ocorrerá o encerramento formal das aulas da primeira turma do pioneiro curso de uma Universidade Pública...