Agenda Sindepol
Porte de arma funcional
Nome | Restrição ao porte de arma de fogo funcional |
Natureza | Mandado de Segurança Coletivo, com pedido específico de nulidade da Portaria nº 0829/2014/SSP e outro mais amplo para que a autoridade coatora se abstenha de praticar ato semelhante novamente. |
Advogado | GMPR |
Juízo | 3ª Câmara Cível do TJGO |
Protocolo | nº 174503-86.2014.8.09.0000 (201491745037) |
Andamento | Aguarda informações da autoridade coatora ou contestação do Estado de Goiás |