Agenda Sindepol

Porte de arma funcional

Nome Restrição ao porte de arma de fogo funcional
Natureza Mandado de Segurança Coletivo, com pedido específico de nulidade da Portaria nº 0829/2014/SSP e outro mais amplo para que a autoridade coatora se abstenha de praticar ato semelhante novamente.
Advogado GMPR
Juízo 3ª Câmara Cível do TJGO
Protocolo nº 174503-86.2014.8.09.0000 (201491745037)
Andamento Aguarda informações da autoridade coatora ou contestação do Estado de Goiás
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