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Alteração do Regime de Escala de Plantão para 20 x 72 Horas
Nome | Alteração do regime de escala de plantão para 20 x 72 horas |
Natureza | Pedido de suspensão dos efeitos da Portaria n° 63/2014 que modificou o regime de escala de plantão para 20 (vinte) horas de trabalho por 72 horas de descanso dos Policiais Civis do Estado. A reforma da decisão vilipendiada somente se justificaria se proferida mediante manifesta ilegalidade ou abuso de poder. |
Advogado | IUNES Advogados Associados |
Juízo | 3° Vara da Fazenda Pública Estadual |
Protocolo | n° 201493919822 391982-11.2014.8.09.0000 |
Andamento | Tutela antecipada indeferida pelo Juiz singular e pelo TJGO. Aguarda decisão de mérito do Juiz de 1° grau. |