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Ações Judiciais

SINDEPOL X União Federal e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

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 Tipo de processo Processos em trâmite no TRF1
 Nº do processo 10050913520184013500
Ação de conhecimento SINDEPOL X União Federal e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Pedido principal Determinar a suspensão da Resolução n. 461 da ANAC (no todo ou em parte) e demais atos que venham a ser editados (dela decorrentes) (pedido de tutela de urgência igual ao principal). A resolução “dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis”.
Resumo do processo Indeferido pedido de tutela, foi interposto agravo de instrumento (Processo n. 1005091-35.2018.4.01.3500). Contudo, o recurso não foi conhecido por estar prejudicado, uma vez que no momento do julgamento do recurso, a sentença já havia sido prolatada no processo principal. Na origem, foi interposto recurso de apelação interposto pelo SINDEPOL contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais e a parte contrária já apresentou suas contrarrazões. Aguarda-se o julgamento desse recurso. Sem nova movimentação no mês de maio.
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