Ações Judiciais
SINDEPOL X União Federal e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
| Tipo de processo | Processos em trâmite no TRF1 |
| Nº do processo | 10050913520184013500 |
| Ação de conhecimento | SINDEPOL X União Federal e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) |
| Pedido principal | Determinar a suspensão da Resolução n. 461 da ANAC (no todo ou em parte) e demais atos que venham a ser editados (dela decorrentes) (pedido de tutela de urgência igual ao principal). A resolução “dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis”. |
| Resumo do processo | Indeferido pedido de tutela, foi interposto agravo de instrumento (Processo n. 1005091-35.2018.4.01.3500). Contudo, o recurso não foi conhecido por estar prejudicado, uma vez que no momento do julgamento do recurso, a sentença já havia sido prolatada no processo principal. Na origem, foi interposto recurso de apelação interposto pelo SINDEPOL contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais e a parte contrária já apresentou suas contrarrazões. Aguarda-se o julgamento desse recurso. Sem nova movimentação no mês de maio. |