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Ações Judiciais

SINDEPOL X União Federal.

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 Tipo de processo --- Status do processo ---
 Nº do processo 10089971320164013400
Mandado de injunção SINDEPOL X União Federal.
Pedido principal Conceder a segurança para declarar a ilegalidade da Instrução Normativa n. 106-DG/PF/2016 e determinar que as Autoridades Competentes se abstenham definitivamente de fazer valer a proibição veiculada no ato impugnado e permitam o embarque de policiais civis com porte de arma nos voos comerciais domésticos (estejam eles em exercício da função o não).
Resumo do processo A sentença confirmou a liminar deferida em parte e concedeu em parte a segurança para determinar à autoridade coatora que não aplique os efeitos do ato administrativo em evidência, desde que cumpridas as demais exigências estabelecidas na Instrução de Aviação Civil n. 107-1005. Pauta de sessão virtual de julgamento agendada para o dia 08/05/2024. Manifestação de perda do objeto e pedido de retirada de pauta de julgamento.
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