Ações Judiciais
SINDEPOL X Goiás Previdência (GoiasPrev) e Estado de Goiás
| Tipo de processo | Processos em trâmite perante o Tribunal de Justiça (2°Grau) |
| Nº do processo | 50563758220228090051 |
| Ação coletiva | SINDEPOL X Goiás Previdência (GoiasPrev) e Estado de Goiás |
| Pedido principal | (i) declarar o direito ao ressarcimento das contribuições previdenciárias vertidas a maior, até a data de opção pelo Regime de Previdência Complementar, perante a GOIASPREV e o Estado de Goiás, ambos responsáveis pela repetição do indébito; (ii) e em respeito ao entendimento da Súmula 523 do STJ, conjugada com o art. 167, do Código Tributário do Estado de Goiás, que determinada seja a atualização dos valores devidos pela taxa SELIC. |
| Resumo do processo | Réplica à contestação para a rejeição do pleito de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás (Evento n. 24). PGE manifestou-se requerendo o julgamento do feito sem necessidade de dilação probatória (Evento n. 24). Requeremos o julgamento antecipado do mérito (Evento n. 32). Ministério Público optou por deixar de oficiar o feito, visto que não foi possível identificar interesse indisponível ou socialmente relevante (Evento n. 37). Autos conclusos desde 05/12/2023. O juiz julga improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito (Evento n. 42). Interposta apelação pelo SINDICATO em evento n. 50. Autos conclusos para o relator. |