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Ações Judiciais

SINDEPOL x Estado de Goiás, Ministério Público do Estado de Goiás e União

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 Tipo de processo Processos em trâmite no TRF1
 Nº do processo 00361879520124013500
--- Tipo de ação --- SINDEPOL x Estado de Goiás, Ministério Público do Estado de Goiás e União
Pedido principal Declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade do Termo de Cooperação n. 009/2012, de modo a impedir que os Policiais Rodoviários Federais lavrem os Boletins de Ocorrência e os Termos Circunstanciados em referência.
Resumo do processo Aguarda-se julgado de recurso de apelação pelo SINDEPOL interposto contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Aos 16/04/2024 foi proferido acórdão que desproveu o recurso de Apelação interposto pelo Sindicato. Posteriormente, aos 23/04/2024, houve a oposição de Embargos Declaratórios.
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