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Ações Judiciais

SINDEPOL X Estado de Goiás

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 Tipo de processo Processos em trâmite no STJ
 Nº do processo 54257514120228090000
--- Tipo de ação --- SINDEPOL X Estado de Goiás
Pedido principal Regulamentação o abono de permanência.
Resumo do processo mandado julgado improcedente (Evento n. 100). Opusemos Embargos de Declaração para sanar omissão no julgamento do mandado (Evento n. 107) que restaram conhecidos, porém rejeitados por ausência de vícios no acórdão. Após, foi interposto Recurso Especial e Extraordinário para o Deferimento da Injunção (Evento n. 134 e 135). Após as devidas Contrarrazões, os recursos foram inadmitidos (Evento n. 147), razão pela qual foram interpostos Agravos em RE e REsp (Evento n. 152 e 153). Recursos devidamente contrarrazoados (Evento n. 158 e n. 159). Houve suspensão do processo por 360 dias (Evento n. 164). Processos conclusos nos tribunais superiores, aguardando julgamento. Sem movimentação no mês de maio.
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