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Ações Judiciais

SINDEPOL X Estado de Goiás

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 Tipo de processo Processos em trâmite no STJ
 Nº do processo 56244314720218090051
Ação coletiva SINDEPOL X Estado de Goiás
Pedido principal Determinar ao Estado que conceda revisão geral anual de remuneração (data-base) relativas ao ano de 2018 a 2020, e pagar a revisão não paga nos últimos 5 anos.
Resumo do processo A apelação foi conhecida e desprovida para manter inalterada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir (Evento n. 85). Logo após, foram opostos Embargos de Declaração por ambas as partes (Evento n. 89 e 90), porém os recursos foram conhecidos e rejeitados (Evento n. 105). Assim, considerando o julgamento dos recursos, o nobre Relator determinou a baixa do acervo (Evento n. 110). O autor interpôs recurso extraordinário e recurso especial contra o acórdão ao requerer o conhecimento do recurso frente à constatação da presença de pressupostos processuais e de condições da ação (Eventos n. 112 e 113, respectivamente). O Estado de Goiás apresentou suas contrarrazões (Eventos n. 120 e 121), e por conseguinte os autos foram conclusos ao Vice-Presidente do TJGO (Evento n. 123), que inadmitiu ambos os recursos da parte autora por supostamente esbarrarem na Súmula 280 do STF (Evento n. 124). Nos eventos 129 e 130 foram apresentados agravos em RE e RESp, sendo devidamente contrarrazoados nos eventos 135 e 136. O Estado de Goiás apresentou contrarrazões ao RE e REsp (eventos n. 135 e 136). Sem movimentação no mês de maio.
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