Ações Judiciais
SINDEPOL X Estado de Goiás
| Tipo de processo | Processos em trâmite perante o Tribunal de Justiça com cumprimento de sentença |
| Nº do processo | 50268148620178090051 |
| Ação de conhecimento | SINDEPOL X Estado de Goiás |
| Pedido principal | Reconhecer o direito do SINDEPOL ao recebimento das contribuições associativas mediante desconto em folha promovida pelo Estado de Goiás, independentemente de previsão legal, de modo que seja determinado ao Requerido que efetue o desconto em folha da contribuição referida e repasse ao Sindicato todos os meses. |
| Resumo do processo | Foi promovido o cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência (Evento n. 101). Ausência de Impugnação pelo Estado. Assim sendo, requereu-se a expedição de RPV no valor atualizado da Execução. Autos remetidos à Contadoria Judicial para a apuração do débito atualizado (Evento n. 108). O SINDEPOL concordou com a atualização dos valores apresentados no evento de n. 109 e requereu a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor -, no montante de R$466,28, e o sequestro da quantia atualizada de R$10.105,73, referente aos honorários advocatícios (Evento n. 112). Autos conclusos para decisão. |