Ações Judiciais
SINDEPOL X Estado de Goiás.
Tipo de processo | Processos em trâmite perante o Tribunal de Justiça (2°Grau) |
Nº do processo | 53095670920238090051 |
Ação de conhecimento | SINDEPOL X Estado de Goiás. |
Pedido principal | Determinar ao Réu que compute como período de efetivo exercício para cômputo no estágio probatório o período de licença maternidade das Delegadas de Polícia do Estado de Goiás. |
Resumo do processo | Foi proferida sentença cuja qual extinguiu o processo mediante o cancelamento da distribuição, sob a justificativa de que o Autor teria se utilizado de uma ação autônoma (procedimento comum) para tentar substituir uma ação de controle objetivo (Evento n. 13). Após a interposição do recurso de Apelação (Evento n. 19), o juízo optou por manter a sentença proferida e intimou a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (Evento n. 23). Apelação contrarrazoada aos 12/03/2024 (Evento n. 28). Pauta virtual da sessão de julgamento agendada para o dia 13/05/2024. Inscrição para sustentação oral (evento n. 46). |