Ações Judiciais
SINDEPOL X Estado de Goiás
| Tipo de processo | Processos em trâmite perante o Tribunal de Justiça (2°Grau) |
| Nº do processo | 51312899320178090051 |
| Ação coletiva | SINDEPOL X Estado de Goiás |
| Pedido principal | (i) determinar ao Estado de Goiás que inclua a Revisão Geral Anual dos Delegados de Polícia Civil na proposta orçamentária para o ano de 2018, sendo que, caso a proposta não seja enviada pelo Governador, deve-se garantir aos servidores estaduais indenização equivalente à Revisão Geral Anual dos anos não concedidos com base no INPC-IBGE; (ii) e condenar o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do inconstitucional parcelamento das Revisões Gerais Anuais dos anos de 2011, 2013 e 2014, bem como as diferenças remuneratórias decorrentes do não pagamento da Revisão Geral Anual dos anos de 2015 e 2016. |
| Resumo do processo | Aguarda-se julgamento da apelação interposta pelo SINDEPOL (Evento n. 89). Apresentadas Contrarrazões à Apelação (Evento n. 93). Manifestação do MP quanto a sua falta de interesse nos autos, deixando de emitir parecer (Evento n. 110). Em sessão de julgamento realizada aos 15/02/2024, foi proferido acórdão que conheceu, porém não proveu a Apelação do Sindicato, sob a razão de ausência de Lei específica que ampare a revisão geral anual dos anos de 2015 e 2016 (evento n. 122). O Sindicato opôs Embargos Declaratórios em evento n. 130. Não acolhimento dos embargos de declaração (evento n. 135). O Sindicato interpôs RE e Resp para reformar o acórdão (evento n. 144 e 145). O Estado de Goiás foi intimado para apresentar contrarrazões. |