Ações Judiciais
SINDEPOL X Estado de Goiás.
Tipo de processo | --- Status do processo --- |
Nº do processo | 54864452220198090051 |
Ação coletiva | SINDEPOL X Estado de Goiás. |
Pedido principal | Ação Ordinária objetivando a declaração da isenção do Imposto de Renda sobre a verba indenizatória “AC4”, nos termos da Lei Estadual n. 15.949/2006 |
Resumo do processo | Proferida sentença julgando procedentes os pedidos. Aguardando trânsito em julgado da sentença; |
Escritório de advocacia | Bruno Guimarães Advocacia e Consultoria |