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Ações Judiciais

SINDEPOL e outros X Governador do Estado de Goiás e Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

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 Tipo de processo Processos em trâmite perante o órgão especial do Tribunal de Justiça
 Nº do processo 54138371420218090000
Mandado de injunção SINDEPOL e outros X Governador do Estado de Goiás e Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Pedido principal Regulamentação do direito ao benefício especial previdenciário (art. 9º, §§1º e 2º, da Lei n. 19.179/15).
Resumo do processo Após os autos terem sido retirados da pauta de julgamento (evento n. 197), o Estado de Goiás apresentou manifestação na qual requerem a extinção do Mandado de Injunção diante da publicação da Lei Complementar estadual nº 192, que instituiu o benefício especial previdenciário (evento n. 200). Os Impetrantes foram intimados para manifestar acerca do pedido do Estado de Goiás (evento n.201).
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