Ações Judiciais
SINDEPOL e outros X Governador do Estado de Goiás e Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
| Tipo de processo | Processos em trâmite perante o órgão especial do Tribunal de Justiça |
| Nº do processo | 54138371420218090000 |
| Mandado de injunção | SINDEPOL e outros X Governador do Estado de Goiás e Assembleia Legislativa do Estado de Goiás |
| Pedido principal | Regulamentação do direito ao benefício especial previdenciário (art. 9º, §§1º e 2º, da Lei n. 19.179/15). |
| Resumo do processo | Após os autos terem sido retirados da pauta de julgamento (evento n. 197), o Estado de Goiás apresentou manifestação na qual requerem a extinção do Mandado de Injunção diante da publicação da Lei Complementar estadual nº 192, que instituiu o benefício especial previdenciário (evento n. 200). Os Impetrantes foram intimados para manifestar acerca do pedido do Estado de Goiás (evento n.201). |