Ações Judiciais
SINDEPOL e outros X Assembleia Legislativa Do Estado De Goiás e Governador do Estado de Goiás.
| Tipo de processo | Processos em trâmite perante o órgão especial do Tribunal de Justiça |
| Nº do processo | 54138285220218090000 |
| Ação direta de inconstitucionalidade por omissão | SINDEPOL e outros X Assembleia Legislativa Do Estado De Goiás e Governador do Estado de Goiás. |
| Pedido principal | Declarar a mora legislativa na elaboração de norma regulamentadora do benefício especial do Estado de Goiás, em omissão total ao previsto e exigido pelo §16 do artigo 97 da Constituição Estadual. |
| Resumo do processo | Processo desarquivado aos 19/09/2023 em razão de Cumprimento de Sentença protocolada pela ASMEGO (Evento n. 90). Concluso ao Presidente do tribunal em razão da competência regimental, foi determinada a intimação ao Governador para o cumprimento ao que foi decidido na ADI no prazo de 180 dias (Evento n. 96). Mandado cumprido (Evento n. 103). Sem nova movimentação no mês de março. Autos arquivados. |