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Ações Judiciais

SINDEPOL e outros X Assembleia Legislativa Do Estado De Goiás e Governador do Estado de Goiás.

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 Tipo de processo Processos em trâmite perante o órgão especial do Tribunal de Justiça
 Nº do processo 54138285220218090000
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão SINDEPOL e outros X Assembleia Legislativa Do Estado De Goiás e Governador do Estado de Goiás.
Pedido principal Declarar a mora legislativa na elaboração de norma regulamentadora do benefício especial do Estado de Goiás, em omissão total ao previsto e exigido pelo §16 do artigo 97 da Constituição Estadual.
Resumo do processo Processo desarquivado aos 19/09/2023 em razão de Cumprimento de Sentença protocolada pela ASMEGO (Evento n. 90). Concluso ao Presidente do tribunal em razão da competência regimental, foi determinada a intimação ao Governador para o cumprimento ao que foi decidido na ADI no prazo de 180 dias (Evento n. 96). Mandado cumprido (Evento n. 103). Sem nova movimentação no mês de março. Autos arquivados.
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