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Ações Judiciais

SINDEPOL (Assistente Simples) X Associação Dos Oficiais Da Polícia E Corpo De Bombeiros Militar Do Estado De Goiás (ASSOF) e Estado de Goiás

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 Tipo de processo Processos em trâmite no STF
 Nº do processo 53097566020188090051
Ação de conhecimento SINDEPOL (Assistente Simples) X Associação Dos Oficiais Da Polícia E Corpo De Bombeiros Militar Do Estado De Goiás (ASSOF) e Estado de Goiás
Pedido principal Declarar a nulidade da Portaria n. 0472/2018/SSP expedida pelo Secretário de Segurança, na qual estipula a atribuição exclusiva da Polícia Civil para investigar supostos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais e bombeiros militares estaduais em serviço, bem como vedando a instauração de procedimentos para apuração criminal pelas demais forças.
Resumo do processo ASSOF-GO apresentou contraminuta ao Agravo em Recurso Extraordinário e Especial (Evento n. 222 e n. 223). Remetidos os autos ao STJ, aguarda-se o julgamento (Evento n. 231). Autos conclusos no STJ desde o dia 04/12 para decisão do Agravo Interno. Houve a suspensão do processo, por 180 dias (Evento n. 232), e, por fim, o término dessa suspensão (Evento n. 233). Quanto ao Recurso direcionado ao STJ, este foi incluído em pauta para julgamento no dia 20/02/2024, sendo que, aos 05/03/2024 foi proferido acórdão que desproveu o recurso por ausência de argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Autos remetidos ao STF.
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