Ações Judiciais
Renata Cunha Santos X Estado de Goiás.
| Tipo de processo | Processos em trâmite no Tribunal de Justiça (1º Grau) – Pedido liminar indeferido |
| Nº do processo | 57922061920238090051 |
| Ação de conhecimento | Renata Cunha Santos X Estado de Goiás. |
| Pedido principal | Determinar ao Réu que compute como período de efetivo exercício para cômputo no estágio probatório o período de licença-maternidade da Delegada. |
| Resumo do processo | Ajuizada a inicial, em evento n. 08, houve decisão indeferindo a concessão da medida liminar, razão pela qual a Autora interpôs Agravo de Instrumento. Em evento n. 14 foi proferido despacho intimando o Estado de Goiás para que, caso queira, apresente sua Contestação. Em evento n. 17 foi juntado o acórdão do Agravo de Instrumento n. 5830824-33.2023.8.09.0051 que deu provimento ao recurso. Após a Contestação do Estado de Goiás, a Autora realizou a impugnação (evento n. 19 e 28). |