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Ações Judiciais

Renata Cunha Santos X Estado de Goiás.

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 Tipo de processo Processos em trâmite no Tribunal de Justiça (1º Grau) – Pedido liminar indeferido
 Nº do processo 57922061920238090051
Ação de conhecimento Renata Cunha Santos X Estado de Goiás.
Pedido principal Determinar ao Réu que compute como período de efetivo exercício para cômputo no estágio probatório o período de licença-maternidade da Delegada.
Resumo do processo Ajuizada a inicial, em evento n. 08, houve decisão indeferindo a concessão da medida liminar, razão pela qual a Autora interpôs Agravo de Instrumento. Em evento n. 14 foi proferido despacho intimando o Estado de Goiás para que, caso queira, apresente sua Contestação. Em evento n. 17 foi juntado o acórdão do Agravo de Instrumento n. 5830824-33.2023.8.09.0051 que deu provimento ao recurso. Após a Contestação do Estado de Goiás, a Autora realizou a impugnação (evento n. 19 e 28).
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