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Ações Judiciais

5849464-84.2023.8.09.0051

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 Tipo de processo Agravos de instrumento em trâmite perante o Tribunal de Justiça – Reforma da decisão liminar
 Nº do processo 58494648420238090051
Agravo de instrumento Agravo de Instrumento n. 5849464-84.2023.8.09.0051: A Autora realizou a interposição de Agravo de Instrumento com pedido de tutela. A decisão do nobre relator concedeu a medida liminar à Agravante, de modo que determinou ao Estado de Goiás que analise os requisitos legais em relação à estabilidade da delegada no cargo público e respectivo estágio probatório, sem a obstaculização decorrente do período de licençamaternidade usufruído (evento n. 04). O Estado de Goiás, nos eventos n. 09 e 11, apresentou Agravo Interno e Contrarrazões ao Agravo de Instrumento. A Agravante, em evento n. 15, informou ao nobre relator que até o omento, o Estado de Goiás não tinha dado início ao cumprimento da decisão liminar. Após a devida contrarrazão ao Agravo Interno, os autos foram conclusos para o relator, que pautou o julgamento para o dia 16/04/2024. Provimento ao Agravo de Instrumento (evento n. 34).
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