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Ações Judiciais

5830824-33.2023.8.09.0051

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 Tipo de processo Agravos de instrumento em trâmite perante o Tribunal de Justiça – Reforma da decisão liminar
 Nº do processo 58308243320238090051
Agravo de instrumento Agravo de Instrumento n. 5830824-33.2023.8.09.0051: A Autora realizou a interposição de Agravo de Instrumento com pedido de tutela. A decisão do nobre relator concedeu a medida liminar à Agravante, de modo que determinou ao Estado de Goiás que analise os requisitos legais em relação à estabilidade da delegada no cargo público e respectivo estágio probatório, sem a obstaculização decorrente do período de licença maternidade usufruído (evento n. 06). O Estado de Goiás, no evento n.12, apresentou Contrarrazões ao Agravo de Instrumento. Posteriormente, foi pautada sessão de julgamento para o dia 15/02/2024. Foi proferido acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento da Delegada (evento n.28), porém, irresignado com a decisão, o Estado de Goiás opôs Embargos Declaratórios (evento n. 33). Embargos rejeitados (evento n. 43).
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