Ações Judiciais
SINDEPOL X Estado de Goiás
| Tipo de processo | Processos em trâmite perante o Tribunal de Justiça com cumprimento de sentença |
| Nº do processo | 01416560920138090051 |
| Ação civil pública | SINDEPOL X Estado de Goiás |
| Pedido principal | Determinar que o Estado de Goiás pague aos Delegados as diferenças remuneratórias, entre junho e outubro de 2007. |
| Resumo do processo | Requereu-se a remessa para a Contadoria Judicial a fim de que se procedesse à retificação dos cálculos (Evento n. 161). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (Evento n. 165), sendo que os cálculos foram apresentados no valor de R$ 52.521,34 (Evento n. 167). O Exequente manifestou concordância com os cálculos e solicitou a homologação do valor (Evento n. 170). Aos 29/02/2024 foi proferida decisão determinando a expedição de Precatório e RPV (evento n. 174). Ocorre que a decisão padece de vicio de omissão, apontada por intermédio de Embargos declaratórios de evento n. 181, tendo em vista que a única expedição solicitada pelo exequente, no momento, é a de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimação do Estado de Goiás para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (evento n. 182). Autos conclusos para decisão (evento n. 188). |