Ações Judiciais
SINDEPOL X Estado de Goiás
| Tipo de processo | Processos em trâmite perante o Tribunal de Justiça com cumprimento de sentença |
| Nº do processo | 54753367420208090051 |
| Ação de conhecimento | 5475336-74.2020.8.09.0051 |
| Pedido principal | condenar o Estado de Goiás a pagar adicional noturno e, em cumulação, a pagar indenização individual no patamar não pago do adicional noturno. |
| Resumo do processo | a apelação interposta pelo SINDEPOL foi julgada conhecida e desprovida para manter inalterada a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Na sequência, aguarda-se julgamento dos agravos em recurso especial e recurso extraordinário contra decisão de inadmissão dos recursos (Evento n. 129). A Ministra Presidente do STJ não aceitou o agravo uma vez que o prévio acórdão foi fundamentado em legislação local (Evento n. 134). Procuradoria Geral do Estado defende a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, visto tratar-se de tema já rechaçado pelo Supremo em aresto vinculante (Evento n. 137). O autor recorre via agravo interno ao pedir o reconhecimento do prévio Recurso Extraordinário do Agravante, que não foi aceito na decisão. (Evento n.139). Aos 29/02/2024 houve decisão do Vice-Presidente do TJGO que negando seguimento ao agravo em recurso extraordinário diante do tema 276 do STF - ausência de repercussão geral da questão, por se tratar de matéria infraconstitucional (evento n. 149). Certidão de trânsito em julgado aos 03/04/2024 (evento n. 154). A PGE requereu o pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 2.683,32 (evento n. 158). Dia 18/06/2024 foi proferida decisão que deferiu o pedido de cumprimento de sentença. Além disso, o Executado foi intimado para efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência no prazo de 15 dias. Posteriormente, as partes acostaram manifestações informando a juntada de documentação que comprova que celebraram acordo de quitação de honorários advocatícios. Por fim, com o adimplemento do débito, sobreveio Sentença que extinguiu o processo (evento n. 166). |
| Escritório de advocacia | GMPR - Gonçalves, Macedo, Paiva e Rassi Advogados S/S |