Ações Judiciais
SINDEPOL e outros X Assembleia Legislativa Do Estado De Goiás e Governador do Estado de Goiás.
| Tipo de processo | Processos em trâmite perante o órgão especial do Tribunal de Justiça |
| Nº do processo | 54138285220218090000 |
| Mandado de injunção | 5413828-52.2021.8.09.0000 |
| Pedido principal | declarar a mora legislativa na elaboração de norma regulamentadora do benefício especial do Estado de Goiás, em omissão total ao previsto e exigido pelo §16 do artigo 97 da Constituição Estadual. |
| Resumo do processo | Aos 15/07/2022 (evento n. 50) sobreveio Acórdão que julgou procedente a ADO para reconhecer a mora dos Poderes Executivo e Legislativo quanto à edição de lei regulamentadora do “Benefício Especial” previdenciário dos servidores públicos efetivos. Processo desarquivado aos 19/09/2023 em razão de Cumprimento de Sentença protocolada pela ASMEGO (Evento n. 90). Concluso ao Presidente do tribunal em razão da competência regimental, foi determinada a intimação ao Governador para o cumprimento ao que foi decidido na ADI no prazo de 180 dias (Evento n. 96). Mandado cumprido (Evento n. 103). Por fim, no dia 29/04/2024 (evento n. 104), os autos foram arquivados. |
| Escritório de advocacia | GMPR - Gonçalves, Macedo, Paiva e Rassi Advogados S/S |