Ações Judiciais
Agravo de Instrumento n. 58494648420238090051
| Tipo de processo | Agravos de instrumento em trâmite perante o Tribunal de Justiça – Reforma da decisão liminar |
| Nº do processo | 58494648420238090051 |
| Agravo de instrumento | Agravo de Instrumento n. 5849464-84.2023.8.09.0051 (Lorenna Cardoso): Liminar concedida – determinar ao Estado de Goiás que analise os requisitos legais em relação à estabilidade da delegada no cargo público e respectivo estágio probatório, sem a obstaculização decorrente do período de licença maternidade usufruído. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Por fim, o processo transitou em julgado aos 17/06/2024 e foi arquivado aos 18/06/2024. |
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