Ações Judiciais
Agravo de Instrumento n. 58344185520238090051
| Tipo de processo | Agravos de instrumento em trâmite perante o Tribunal de Justiça – Reforma da decisão liminar |
| Nº do processo | 58344185520238090051 |
| Agravo de instrumento | Agravo de Instrumento n. 5834418-55.2023.8.09.0051 (Delegada Aline Rocha): Liminar concedida – determinar ao Estado de Goiás que analise os requisitos legais em relação à estabilidade da delegada no cargo público e respectivo estágio probatório, sem a obstaculização decorrente do período de licença maternidade usufruído. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Aos 13/05/2024 o processo transitou em julgado e foi arquivado (eventos n. 37 e 38). |
| Escritório de advocacia | GMPR - Gonçalves, Macedo, Paiva e Rassi Advogados S/S |