Ações Judiciais
Agravo de Instrumento n. 58335464020238090051
| Tipo de processo | Agravos de instrumento em trâmite perante o Tribunal de Justiça – Reforma da decisão liminar |
| Nº do processo | 58335464020238090051 |
| Agravo de instrumento | Agravo de Instrumento n. 5833546-40.2023.8.09.0051: Apesar da interposição de Agravo de Instrumento com pedido de tutela, o nobre relator entendeu que a concessão da medida liminar não seria cabível para o presente caso concreto (evento n. 05). Sendo assim, a Delegada Aline Rodrigues apresentou novo pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a urgência na concessão da medida e o perigo eminente. Aos 12/03/2024 o relator reconsiderou sua decisão e concedeu a liminar à Autora, de modo que determinou ao Estado de Goiás que analise os requisitos legais em relação à estabilidade da delegada no cargo público e respectivo estágio probatório, sem a obstaculização decorrente do período de licença-maternidade usufruído (evento n. 15). O Estado interpôs Agravo Interno (evento n. 20), que foi devidamente contrarrazoado (evento n. 25). Sessão de julgamento realizada no dia 29/04/2024, ocasião em que o agravo interno foi conhecido e desprovido. Posteriormente, conforme evento n. 39, o Estado de Goiás requereu a juntada dos documentos referentes ao cumprimento da decisão, podendo o cumprimento ser acompanhado pelos autos administrativos de n. 202400007032468. Posteriormente, o MP acostou parecer aos autos (Dia 12/07) manifestando seu desinteresse interventivo na matéria. Na mesma data, foi prolatada decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, em virtude da perda superveniente do objeto. O processo transitou em julgado e foi arquivado aos 04/09/2024 (eventos n. 54 e 55). |
| Escritório de advocacia | GMPR - Gonçalves, Macedo, Paiva e Rassi Advogados S/S |