Ações Judiciais
Agravo de Instrumento n. 58335464020238090051
| Tipo de processo | Agravos de instrumento em trâmite perante o Tribunal de Justiça – Reforma da decisão liminar |
| Nº do processo | 58335464020238090051 |
| Agravo de instrumento | 20/06/2024 - sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Honorários fixados em R$2.000,00 (evento n. 51). Decisão transitada em julgado aos 30/09/2024. Apresentado cumprimento definitivo de sentença aos 19/12/2024 (evento n. 64). O Estado de Goiás não se opôs quanto ao valor dos cálculos (honorários e custas), mas apenas confirmou a obrigação de fazer (evento n. 77). |
| Escritório de advocacia | GMPR - Gonçalves, Macedo, Paiva e Rassi Advogados S/S |