Ações Judiciais
Agravo de Instrumento n. 51013529120248090051
| Tipo de processo | Agravos de instrumento em trâmite perante o Tribunal de Justiça – Reforma da decisão liminar |
| Nº do processo | 51013529120248090051 |
| Agravo de instrumento | Agravo de Instrumento n. 5101352-91.2024.8.09.0051 (Delegada Amanda Menuci): Liminar concedida – determinar ao Estado de Goiás que analise os requisitos legais em relação à estabilidade da delegada no cargo público e respectivo estágio probatório, sem a obstaculização decorrente do período de licença maternidade usufruído. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Por fim, aos 31/07/2024, o processo transitou em julgado e foi arquivado (eventos n. 39 e 40). |
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