Ações Judiciais

Agravo de Instrumento n. 51013529120248090051

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Tipo de processo Agravos de instrumento em trâmite perante o Tribunal de Justiça – Reforma da decisão liminar
Nº do processo 51013529120248090051
Agravo de instrumento Agravo de Instrumento n. 5101352-91.2024.8.09.0051 (Delegada Amanda Menuci): Liminar concedida – determinar ao Estado de Goiás que analise os requisitos legais em relação à estabilidade da delegada no cargo público e respectivo estágio probatório, sem a obstaculização decorrente do período de licença maternidade usufruído. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Por fim, aos 31/07/2024, o processo transitou em julgado e foi arquivado (eventos n. 39 e 40).
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