Ações Judiciais
ADI 5804
| Tipo de processo | Processos em trâmite no STF |
| Nº do processo | 5804 |
| Ação direta de inconstitucionalidade | 58904 |
| Pedido principal | ação proposta em face da Lei Federal n. 13.491/2017 e Lei Federal n. 9.299/1996. Defende que as normas são inconstitucionais (i) por permitir que nas hipóteses de crimes dolosos contra a vida praticadas por militares estaduais contra civis sejam apuradas por meio de inquérito policial militar; (ii) por ampliar o conceito de crimes militares de forma supostamente arbitrária. |
| Resumo do processo | O SINDEPOL fez pedido de ingresso como amicus curiae, mas ainda não foi analisado (Peça 100). A ADEPOL solicitou que o julgamento da ADI 4164 seja em conjunto com a ADI 5804, uma vez que aquela tem objetivo mais amplo e deverá ser preventa. O último andamento foi o pedido de ingresso de amicus curiae da Conectas Direitos Humanos (“Associação Direitos Humanos Em Rede”), ainda não apreciado (Peça 123). Sem movimentações no mês de junho. No dia 15 de junho fora acostada petição por parte do amicus curiae, restando conclusos os autos para o ministro relator. Autos conclusos para o ministro relator desde 15/06/2023. Sem movimentações em setembro de 2024. |
| Escritório de advocacia | GMPR - Gonçalves, Macedo, Paiva e Rassi Advogados S/S |