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Orientação do Sindepol aos Delegados que realizam Hora Extraordinária

Ofício Circular nº 003 /2017

Goiânia, 11 de abril de 2017.

Assunto: Orientações aos Delegados de Polícia sobre comprovação de jornada extraordinária

Memorando Circular 31-17 SPJ
Sindepol solicita à DGPC regulamentação de hora extra
Sindepol solicita à SPJ orientação aos Regionais

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Excelentíssimos (as) Delegados (as) de Polícia;

Tal ofício circular tem por finalidade instruir e orientar os Delegados de Polícia do Estado de Goiás que realizam jornada extraordinária de trabalho, fora do horário de expediente ( entre as 18h e 08 h do dia seguinte, de segunda a sexta-feira, aos sábados, domingos e feriados), acerca da documentação a ser juntada, com vistas a se comprovar o trabalho efetivamente realizado extra jornada, mesmo em regime de sobreaviso.

Considerando que a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás – nº

16.901 de 2010 – estabelece no art. 65 que o servidor pertencente aos quadros da Polícia Civil se sujeita ao regime de trabalho de “40 (quarenta) horas semanais, sendo de 8 ( oito) diárias, a serem prestadas, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, em dois turnos, das
8 (oito) às 12 (doze) e das 14 ( quartorze) às 18 (dezoito) horas”; devida, portanto a compensação das horas realizadas extraordinariamente, através de pagamento ou folga (banco de horas);

Considerando que em março de 2017 o SINDEPOL-GO requereu à Polícia Civil do Estado de Goiás, através dos ofícios de nºs 033 e 034/17, regulamentação por portaria, dos serviços extraordinários prestados pelos servidores, elencando sugestões à devida contraprestação ( documentos em anexo no site, área restrita) ;

Considerando a solicitação do SINDEPOL encaminhada à S.P.J , em ofício de nº 009/17, requerendo que aos Delegados Regionais fosse orientado emissão de

determinação por escrito da escala a ser desenvolvida em horário extraordinário, com a devida compensação ( documento em anexo no site, área restrita);

Considerando o consequente Memorando Circular de nº 031/2017-SPJ que orientou aos Delegados Regionais e Titulares de Especializadas que as determinações de cumprimento de jornada extraordinária, mesmo desempenhadas em sobreaviso, se dê via ORDEM DE MISSÃO POLICIAL, constando no documento a forma da compensação devida, se em pagamento de AC4 ou Banco de Horas, ( documento em anexo no site, área restrita):

ORIENTAMOS AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE REALIZAM HORA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, A OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PONTOS:

1- Tendo em vista que as determinações para a realização do trabalho extra jornada, via de regra, passam a ser formalmente oficializadas pelo superior, via Ordem de Missão, e que no documento deva constar o horário e forma de realização da jornada extraordinária, com a forma da compensação pelas hora excedentes realizadas ( se por banco de horas ou pagamento em AC4); em tese, o Delegado estará obrigado a executar a extra jornada a partir do momento que toma ciência da referida OMP. Sugerimos que mantenham em seus arquivos cópia das Ordens de Missão.

2- A cada jornada extraordinária realizada, mesmo que em sobreaviso, sugerimos que o Delegado elabore um RELATÓRIO DE PLANTÃO, constando nele o período de duração do plantão, a equipe dos policiais (delegado, agentes, escrivães, datiloscopistas..) e os procedimentos lavrados/ atendimentos realizados ( mesmo os atendimentos

e orientações dados fora da Unidade Policial, durante aquele período). Sugerimos que referido relatório seja encaminhado pelo Delegado que executou ao superior hierárquico. Mantenham em seus arquivos uma via do mesmo. Caso não haja a compensação pelas horas devidas ( banco de horas ou pagamento efetivo), para a tomada das providências administrativas e/ou judiciais cabíveis é necessária a comprovação documental de que o servidor permaneceu à disposição da Polícia Civil neste período ( comprovados via Ordem de Missão e relatório e ainda cópias dos procedimentos policiais lavrados durante o período de sobre jornada .

Informamos que a SOLICITAÇÃO de REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DA POLÍCIA CIVIL e SUA DEVIDA COMPENSAÇÃO encaminhado pelo SINDEPOL à DGPC, se consubstanciou em levantamentos de legislação federal e regulamentos das Polícias Civis de outros estados. Entre outras sugestões, salientamos pelo reconhecimento da atividade extraordinária prestada em sobreaviso e sua compensação, de 1 hora devida para cada 3 trabalhadas, conforme previsão do art. 244, § 2º da CLT, ante ausência de lei específica para o servidor público. Conforme nosso pleito, referida jornada, segundo a lei estadual vigente de pagamento de AC4, deverá ser compensada, no mínimo, através de banco de horas ou em pagamento de AC4, na proporção sugerida.

Saliente-se que o SINDEPOL tem tratado a questão da devida compensação da hora extraordinária ao Delegado de Polícia como prioritária, tanto administrativamente, junto à atual direção da PCGO, como judicialmente.

A ação judicial de nº 2013.809.0051 de autoria do SINDEPOL, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás desde o ano de 2013, solicita que o Estado de Goiás reconheça e compense financeiramente o Delegado de Polícia pela hora extra prestada, proporcionalmente ao valor da hora do seu vencimento, conforme

determina a Constituição Federal em seus dispositivos do inciso XVI do artigo 7º artigos. Se encontra na fase de levantamento de provas, e justamente por insuficiente comprovação documental que o delegado, de fato, realiza sobre jornada, arrolamos testemunhas para oitiva do juiz, cuja audiência está para ser marcada.

Todavia, inobstante o andamento da referida demanda judicial que se arrasta no tempo, até o final do seu julgamento é dever mínimo do estado de Goiás compensar os Delegados de Polícia pela sobre jornada desempenhada diuturnamente, principalmente nas regiões desprovidas de Centrais de Flagrantes, vez que a atividade de polícia civil é essencial, contínua e ininterrupta.

Mesmo certo que o valor da hora extraordinária estipulada pela lei goiana aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, em forma de AC4, em R$ 16,00 e R$ 18,00 (noturna) foge da legalidade e do completo senso mínimo de compensação remuneratória condizente com o trabalho prestado, o SINDEPOL defende, que ela seja, no mínimo, paga efetivamente ao servidor ou compensada em banco de horas, sob pena do estado de Goiás se locupletar do trabalho alheio sem a devida retribuição.

Atenciosamente.

Silvana Nunes Ferreira
Presidente do SINDEPOL- GO
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS.